Conheça alguns princípios do Direito Penal, por Dr. Franklin Jose de Assis

Quer saber mais sobre a área de Direito Penal? O Dr. Franklin Jose de Assis é um advogado especializado na área criminal que atua em casos bastante conhecidos. Ele vai explicar um pouco mais sobre os princípios do Direito Penal, que são muitos e portanto, vamos nos atentar hoje apenas aos principais.

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade dentro do Direito Penal possui quatro importantes finalidades, sendo elas a proibição da retroatividade da lei penal, a proibição da criação de crimes e penas pelos costumes, a proibição de analogias para a criação de crimes e penas e a proibição de incriminações indeterminadas e vagas.

Princípio da Lesividade

O Dr. Franklin Jose de Assis explica que esse princípio pressupõe que não há crime se não houver lesão ou perigo de lesão a algum bem jurídico de terceiros. O princípio da lesividade também vai impedir que o indivíduo seja punido por suas ideias, pensamentos e sentimentos. Desse modo, o sujeito não pode ser punido pelo que ele é, mas sim pelo que ele fez.

Princípio da Intervenção Mínima

Esse princípio parte da premissa de que o Direito Penal deve se ocupar apenas com a proteção dos bens imprescindíveis para a vida em sociedade. Bons exemplos seriam a liberdade e a vida e quando o objeto em questão não for de tamanha importância, outros ramos do direito podem resolver a situação sem a necessidade da atuação do Direito Penal.

Princípio da Individualização da Pena

O objetivo da individualização da pena é evitar a padronização das sanções penais, aponta o Dr. Franklin Jose de Assis. Desse modo, as penas precisam ser individualizadas nos planos judiciário, legislativo e executório. O artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal vai explicar que as penas variam de acordo com a personalidade do sujeito, bem como o meio de execução e outras particularidades.

Territorialidade e extraterritorialidade

No que se refere aos princípios do Direito Penal, o lugar onde o crime foi cometido é de extrema relevância, explica o Dr. Franklin Jose de Assis. Quando o crime é cometido em território nacional são as leis brasileiras que vão reger a situação. A extraterritorialidade vai cuidar da aplicação de leis brasileiras aos crimes cometidos no exterior. Esperamos que essas considerações acerca dos princípios do Direito Penal tenham sido úteis.