Aprovação da regulamentação das BETs no Brasil: um marco na indústria das apostas esportivas
Segundo informa Faustino da Rosa Júnior, presidente da Associação Nacional de Apostas Digitais e Esportivas, a Comissão de Esportes (CEsp) do Senado Federal do Brasil deu um passo significativo em direção à orientação das apostas esportivas de cota fixa, exclusivamente conhecida como BETs, ao aprovar um projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo. Essa aprovação, que ocorreu em 8 de novembro de 2023, marcou um marco importante na indústria das apostas no Brasil. O projeto de lei, identificado como PL 3.626/2023, agora aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para o Plenário.
O objetivo principal do projeto de lei é trazer clareza e regulamentação para o setor de apostas esportivas de cota fixa no Brasil. Isso inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. Os apostadores ganham ao acertar as condições específicas do jogo ou o resultado final da partida.
Para Faustino da Rosa Júnior, uma das principais características do projeto de lei é a autorização concedida às empresas que desejam operar no setor. Para obter essa autorização, as empresas devem cumprir uma série de requisitos específicos, incluindo a constituição, a legislação brasileira, a sede e a administração no território nacional, e o atendimento às regulamentações do Ministério da Fazenda. Além disso, pelo menos um dos membros do grupo de controle deve possuir conhecimento e experiência comprovada em jogos, apostas ou loterias. A segurança cibernética e outros requisitos técnicos também são restritos.
O projeto de lei estabelece que as apostas podem ser realizadas tanto em formato físico, por meio da compra de bilhetes impressos, quanto em formato virtual, por meio de canais eletrônicos. Faustino da Rosa Júnior destaca que a autorização concedida especificará se o agente operador poderá atuar em apenas uma ou em ambas as modalidades.
Um aspecto importante do projeto de lei diz respeito à publicidade e promoção das apostas esportivas. É enfatizada a importância de advertir sobre os riscos potenciais associados ao jogo e evitar a promoção de apostas como uma solução para problemas financeiros. Além disso, é proibida a divulgação de afirmações infundadas sobre chances de ganhar, bem como a aquisição de direitos de eventos esportivos para qualquer forma de exibição de sons e imagens.
O projeto também inclui disposições relacionadas à integridade das apostas esportivas, buscando evitar a manipulação de resultados e a corrupção nos eventos esportivos objeto de apostas de cota fixa transmitidas ao vivo. São consideradas nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante fraude.
Outro aspecto relevante do projeto de lei levantado por Faustino da Rosa Júnior, é a destinação dos recursos provenientes das apostas. Parte dos recursos é direcionada para a segurança social, esporte, turismo e educação, bem como para a prevenção de problemas sociais decorrentes do jogo. As multas por infrações também são abordadas, com penas que variam de advertências a multas substanciais.
As alterações ao projeto de lei foram apresentadas e debatidas no CEsp, resultando em ajustes significativos. Por exemplo, o período de autorização do Ministério da Fazenda para agentes operadores de apostas foi ampliado de três para cinco anos. Além disso, o CEsp aprovou emendas que permitem a participação de loterias na venda de apostas por cota fixa e estabelecem restrições de horário para a veiculação de publicidade relacionada às apostas.
Em resumo, a aprovação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa no Brasil representa um avanço significativo na indústria de jogos e apostas no país. A busca por legislação estabelece um ambiente regulatório claro e transparente, ao mesmo tempo em que protege os consumidores e promove a integridade nos eventos esportivos. Com as devidas emendas e ajustes, o Brasil está se preparando para entrar de forma responsável e regulamentada no emocionante mundo das apostas esportivas.
